por Xico Graziano
Semeando o futuro: 80 Ações Estruturantes do governo FHC
O desenvolvimento brasileiro vem sendo construído há tempos, fruto do trabalho, do empreendedorismo e do esforço político de muita gente, entre governantes, empresas, sociedade civil e pessoas. Certos momentos da história, porém, marcaram época, caracterizando um período político realizador. Pode-se dizer que assim ocorreu nos dois governos protagonizados por FHC, entre 1995 e 2003.
Finalizado o regime militar, a valorização da democracia e o fortalecimento do Congresso Nacional, expressos no processo constituinte, criaram as bases políticas para o resgate do papel do Estado, reorganizando os poderes da República. Na sequência, após a estabilização da economia, obtida com o Plano Real, sólidas condições econômicas se plantaram, permitindo formular um projeto de Nação. Neste se capacita as forças políticas para, enfrentando as desigualdades sociais do passado, planejar o futuro, com melhoria na qualidade de vida e respeito ao meio ambiente.
O governo de FHC, além de realizações importantes que marcaram o cotidiano de sua gestão, fincou as bases para um novo período do desenvolvimento brasileiro, inserido no contexto da economia globalizada. Selecionadas sob responsabilidade do iFHC, abaixo se relacionam 80 medidas de natureza estruturantes, executadas pela equipe dirigente que governou o país nos 8 anos de FHC na presidência da República do Brasil.
Facilmente se depreende que a herança deixada por FHC ao seu sucessor ultrapassa certos números simplistas comumente utilizados no mundo político para se comparar a gestão presidencial. Um governo realizador não se mede apenas pelas importantes obras cotidianas, nem os bons serviços prestados aos contribuintes, mas se aquilata na História principalmente pelo legado estruturante que planta as bases do futuro na sociedade.
Muitas das medidas aqui listadas foram, posteriormente, substituídas ou complementadas pelo governo seguinte, do presidente Lula. Nós entendemos que esse processo, contínuo, faz parte do aprimoramento institucional do país. Assim, somando vitórias, se constrói a democracia brasileira.
1. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte/SIMPLES (Lei
9.317/1996)
2. Modernização dos Portos, complementando a Lei 8.630/1993 com a Lei 9.719/1998
3. Lei de Concessão dos Serviços Públicos (Lei 8.987/1995),
4. Quebra do monopólio estatal na exploração do petróleo e criação da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Derivados/ANP, para
regular e fiscalizar a concorrência no setor (Lei 9478/1997).
5. Abertura da exploração dos serviços públicos de telecomunicações ao capital privado (EC 8/1995)
6. Privatização de empresas estatais, destacando-se a Cia Vale do Rio Doce e a Telebrás, livrando-as da inoperância econômica devido ao
empreguismo e fisiologismo político, permitindo sua modernização.
7. Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro Nacional/ PROER (MP 1.179/1995)
8. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
9. Conselho de Controle de Atividades Financeiras/COAF (lei 9613/1998)
10. Renegociação da Dívida Externa, a partir da securitização (abril/1994), alongando o perfil de pagamentos em função da
estabilidade da economia trazida pelo Plano Real.
11. Participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação (lei 10610/2002), regulamentando o § 4o do art. 222 da
Constituição, restringindo-o a 30% do capital das empresas.
12. Regime de Câmbio Flutuante (Comunicado BACEN 6.565/1999)
13. Programa de Recuperação Fiscal/REFIS (Lei 9964/2000)
14. Combate ao tabagismo e suas danosas consequências à saúde pública, proibindo publicidade na TV e rádio (lei 9294/1996).
15. Prioridade ao Programa Saúde da Família/PSF (1994)
16. Programa de Prevenção e Controle da AIDS (Lei 9313/1996)
17. Viabilização da produção e do comércio dos medicamentos genéricos (Lei 9787/99)
18. Programa Saúde da Mulher, incluindo o Programa Nacional de Combate ao Câncer do Colo Uterino (Portaria MS 3040/1998).
19. Emenda Constitucional 29, fixando percentuais mínimos do orçamento a serem investidos em saúde
20. Lei de Diretrizes e Bases da Educação/LDB (1996)
21. Criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Lei Complementar 111/2001)
22. Início dos programas de transferência de renda, que somados atingiram dispêndios de 3% do PIB, com 6,5 milhões de famílias beneficiadas (2002): a) Programa Bolsa Escola (Lei 10.219/2001) b) Programa Bolsa Alimentação (MP 2.206/2001) c) Programa Auxílio-Gás (2001) d) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil/PETI (1996)
23. Criação do Exame Nacional do Ensino Médio/ENEM (1998)
24. Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério/FUNDEF (Lei 9424/1996)
25. Criação do Exame Nacional de Cursos/PROVÃO (lei 9131/1995)
26. Parâmetros Curriculares Nacionais (1997)
27. Programa de Financiamento Estudantil/ FIES (1999)
28. Regulamentação (lei 1605/1995) do Fundo Nacional de Assistência Social/LOAS (lei 8.742/1993)
29. Reforma da Previdência Social (EC 20/1988 e Lei 9.876/1999)
30. Regulamentação da aposentadoria rural plena (lei 9032/1995)
31. Regulamentação do Regime de Previdência Complementar (LC 109/2001)
32. Política Nacional do Idoso (Lei 8842/1994)
33. Proteção e Promoção das Pessoas com Deficiência (Decreto 3298/1999), seguido da Lei de Acessibilidade (lei 10.098/2000)
34. Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante (1995)
35. Comissão de Conciliação Prévia (Lei 9.958/2000)
36. Regularização das comunidades quilombolas (nov/1995)
37. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar/PRONAF (1996)
38. Programa Luz no Campo (2000/2002)
39. Programa de Revitalização das Cooperativas/RECOOP (MP 1.715/1998)
40. Criação dos Bancos Cooperativos (Resolução BACEN 2.193/1995)
41. Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (MODERFROTA), instituído pelo CMN e normatizado pelo BACEN (Resolução 2.699/2000)
42. Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9456/1997)
43. Criação da Cédula do Produto Rural/CPR (Lei 8929/94)
44. Construção dos Complexos Industriais e Portuários do Pecém (1995/2002)
45. Sistema de Vigilância da Amazônia/SIVAM (inaugurado em 2002)
46. Gasoduto Bolívia-Brasil (1997/1999)
47. Prodetur NE II (complemento ao Prodetur I, com recursos do BID)
48. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
49. Criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza/SNUC (Lei 9.985/2000)
50. Elevação de 50% para 80% a área de Reserva Legal das propriedades rurais situadas na Amazônia Legal (MP 1511/1996)
51. Estabelecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997), com criação da Agência Nacional de Águas/ANA
52. Programa de Irrigação e Drenagem, direcionado ao semiárido nordestino, acrescentando (1995-2000)
53. Criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança/CTNBio (Lei 8.974/1995)
54. Principal proponente e articulador junto à ONU para aprovação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)
55. Política de recuperação do poder de compra do Salário Mínimo, incluindo o estabelecimento de pisos salariais nos Estados (LC 103/2000)
56. Projeto Alvorada (Decreto 3.769/2001), reforçando e integrando ações governamentais nas áreas de educação, saúde, saneamento,
emprego e renda, com foco nos municípios com IDH abaixo de 0,500; instituídos o Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal e os Cartões Magnéticos (em 2002 todos os cartões foram unificados no Cartão Único) para pagamento dos Programas de Transferência de Renda.
57. Criação da Rede INFOSEG
58. Comissão de Ética Pública (Decreto 26/05/1999), vinculada diretamente ao Presidente da República
59. Corregedoria Geral da União/CGU (MP 2.143/2001 e Decreto 4177/2002), atualmente intitulada Controladoria Geral da União
60. Criação do Ministério da Defesa (LC 97/1999)
61. Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997)
62. Agência Nacional do Cinema/ANCINE (MP 2228-1/2001)
63. Programa de Geração de Emprego e Renda/PROGER para as atividades rurais e agroindustriais (Res CODEFAT 89/1995)
64. Implementação da Advocacia Geral da União/AGU (Lei 9028/1995)
65. Lei da Arbitragem (lei 9307/1996)
66. Definição dos crimes de tortura (Lei 9455/1997)
67. Criação da Agência Brasileira de Inteligência/ABIN (Lei 9893/1999)
68. Endosso brasileiro ao Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (Decreto 2864/1998).
69. Lei da Propriedade Industrial (lei 9279/1996)
70. Programa de Computador (Lei 9609/1998), protegendo a propriedade intelectual de programa de computador, por 50 anos, normatizando sua comercialização.
71. Criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP (lei 9790/1999)
72. Estatuto da Cidade (lei 10257/2001)
73. Consolidação dos direitos autorais (Lei 9610/1998)
74. Lei de proteção da concorrência e contra o abuso econômico, com transformação do CADE em Autarquia (Lei 8884/1994)
75. Criação do Serviço de Radiodifusão Comunitária (lei 9612/1998)
76. Lei Pelé (Lei 9615/1998)
77. Novo Código Civil (Lei 10406/2002)
78. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9795/1999)
79. Combate à Biopirataria (MP 2052/2000)
80. Modernização da gestão pública, com o Programa de Desburocratização, seguido do Programa Desenvolvimento de Gerentes e Servidores (PPA/2000-2003)
Semeando o futuro: 80 Ações Estruturantes do governo FHC
O desenvolvimento brasileiro vem sendo construído há tempos, fruto do trabalho, do empreendedorismo e do esforço político de muita gente, entre governantes, empresas, sociedade civil e pessoas. Certos momentos da história, porém, marcaram época, caracterizando um período político realizador. Pode-se dizer que assim ocorreu nos dois governos protagonizados por FHC, entre 1995 e 2003.
Finalizado o regime militar, a valorização da democracia e o fortalecimento do Congresso Nacional, expressos no processo constituinte, criaram as bases políticas para o resgate do papel do Estado, reorganizando os poderes da República. Na sequência, após a estabilização da economia, obtida com o Plano Real, sólidas condições econômicas se plantaram, permitindo formular um projeto de Nação. Neste se capacita as forças políticas para, enfrentando as desigualdades sociais do passado, planejar o futuro, com melhoria na qualidade de vida e respeito ao meio ambiente.
O governo de FHC, além de realizações importantes que marcaram o cotidiano de sua gestão, fincou as bases para um novo período do desenvolvimento brasileiro, inserido no contexto da economia globalizada. Selecionadas sob responsabilidade do iFHC, abaixo se relacionam 80 medidas de natureza estruturantes, executadas pela equipe dirigente que governou o país nos 8 anos de FHC na presidência da República do Brasil.
Facilmente se depreende que a herança deixada por FHC ao seu sucessor ultrapassa certos números simplistas comumente utilizados no mundo político para se comparar a gestão presidencial. Um governo realizador não se mede apenas pelas importantes obras cotidianas, nem os bons serviços prestados aos contribuintes, mas se aquilata na História principalmente pelo legado estruturante que planta as bases do futuro na sociedade.
Muitas das medidas aqui listadas foram, posteriormente, substituídas ou complementadas pelo governo seguinte, do presidente Lula. Nós entendemos que esse processo, contínuo, faz parte do aprimoramento institucional do país. Assim, somando vitórias, se constrói a democracia brasileira.
1. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte/SIMPLES (Lei
9.317/1996)
2. Modernização dos Portos, complementando a Lei 8.630/1993 com a Lei 9.719/1998
3. Lei de Concessão dos Serviços Públicos (Lei 8.987/1995),
4. Quebra do monopólio estatal na exploração do petróleo e criação da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Derivados/ANP, para
regular e fiscalizar a concorrência no setor (Lei 9478/1997).
5. Abertura da exploração dos serviços públicos de telecomunicações ao capital privado (EC 8/1995)
6. Privatização de empresas estatais, destacando-se a Cia Vale do Rio Doce e a Telebrás, livrando-as da inoperância econômica devido ao
empreguismo e fisiologismo político, permitindo sua modernização.
7. Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro Nacional/ PROER (MP 1.179/1995)
8. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
9. Conselho de Controle de Atividades Financeiras/COAF (lei 9613/1998)
10. Renegociação da Dívida Externa, a partir da securitização (abril/1994), alongando o perfil de pagamentos em função da
estabilidade da economia trazida pelo Plano Real.
11. Participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação (lei 10610/2002), regulamentando o § 4o do art. 222 da
Constituição, restringindo-o a 30% do capital das empresas.
12. Regime de Câmbio Flutuante (Comunicado BACEN 6.565/1999)
13. Programa de Recuperação Fiscal/REFIS (Lei 9964/2000)
14. Combate ao tabagismo e suas danosas consequências à saúde pública, proibindo publicidade na TV e rádio (lei 9294/1996).
15. Prioridade ao Programa Saúde da Família/PSF (1994)
16. Programa de Prevenção e Controle da AIDS (Lei 9313/1996)
17. Viabilização da produção e do comércio dos medicamentos genéricos (Lei 9787/99)
18. Programa Saúde da Mulher, incluindo o Programa Nacional de Combate ao Câncer do Colo Uterino (Portaria MS 3040/1998).
19. Emenda Constitucional 29, fixando percentuais mínimos do orçamento a serem investidos em saúde
20. Lei de Diretrizes e Bases da Educação/LDB (1996)
21. Criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Lei Complementar 111/2001)
22. Início dos programas de transferência de renda, que somados atingiram dispêndios de 3% do PIB, com 6,5 milhões de famílias beneficiadas (2002): a) Programa Bolsa Escola (Lei 10.219/2001) b) Programa Bolsa Alimentação (MP 2.206/2001) c) Programa Auxílio-Gás (2001) d) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil/PETI (1996)
23. Criação do Exame Nacional do Ensino Médio/ENEM (1998)
24. Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério/FUNDEF (Lei 9424/1996)
25. Criação do Exame Nacional de Cursos/PROVÃO (lei 9131/1995)
26. Parâmetros Curriculares Nacionais (1997)
27. Programa de Financiamento Estudantil/ FIES (1999)
28. Regulamentação (lei 1605/1995) do Fundo Nacional de Assistência Social/LOAS (lei 8.742/1993)
29. Reforma da Previdência Social (EC 20/1988 e Lei 9.876/1999)
30. Regulamentação da aposentadoria rural plena (lei 9032/1995)
31. Regulamentação do Regime de Previdência Complementar (LC 109/2001)
32. Política Nacional do Idoso (Lei 8842/1994)
33. Proteção e Promoção das Pessoas com Deficiência (Decreto 3298/1999), seguido da Lei de Acessibilidade (lei 10.098/2000)
34. Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante (1995)
35. Comissão de Conciliação Prévia (Lei 9.958/2000)
36. Regularização das comunidades quilombolas (nov/1995)
37. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar/PRONAF (1996)
38. Programa Luz no Campo (2000/2002)
39. Programa de Revitalização das Cooperativas/RECOOP (MP 1.715/1998)
40. Criação dos Bancos Cooperativos (Resolução BACEN 2.193/1995)
41. Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (MODERFROTA), instituído pelo CMN e normatizado pelo BACEN (Resolução 2.699/2000)
42. Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9456/1997)
43. Criação da Cédula do Produto Rural/CPR (Lei 8929/94)
44. Construção dos Complexos Industriais e Portuários do Pecém (1995/2002)
45. Sistema de Vigilância da Amazônia/SIVAM (inaugurado em 2002)
46. Gasoduto Bolívia-Brasil (1997/1999)
47. Prodetur NE II (complemento ao Prodetur I, com recursos do BID)
48. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
49. Criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza/SNUC (Lei 9.985/2000)
50. Elevação de 50% para 80% a área de Reserva Legal das propriedades rurais situadas na Amazônia Legal (MP 1511/1996)
51. Estabelecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997), com criação da Agência Nacional de Águas/ANA
52. Programa de Irrigação e Drenagem, direcionado ao semiárido nordestino, acrescentando (1995-2000)
53. Criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança/CTNBio (Lei 8.974/1995)
54. Principal proponente e articulador junto à ONU para aprovação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)
55. Política de recuperação do poder de compra do Salário Mínimo, incluindo o estabelecimento de pisos salariais nos Estados (LC 103/2000)
56. Projeto Alvorada (Decreto 3.769/2001), reforçando e integrando ações governamentais nas áreas de educação, saúde, saneamento,
emprego e renda, com foco nos municípios com IDH abaixo de 0,500; instituídos o Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal e os Cartões Magnéticos (em 2002 todos os cartões foram unificados no Cartão Único) para pagamento dos Programas de Transferência de Renda.
57. Criação da Rede INFOSEG
58. Comissão de Ética Pública (Decreto 26/05/1999), vinculada diretamente ao Presidente da República
59. Corregedoria Geral da União/CGU (MP 2.143/2001 e Decreto 4177/2002), atualmente intitulada Controladoria Geral da União
60. Criação do Ministério da Defesa (LC 97/1999)
61. Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997)
62. Agência Nacional do Cinema/ANCINE (MP 2228-1/2001)
63. Programa de Geração de Emprego e Renda/PROGER para as atividades rurais e agroindustriais (Res CODEFAT 89/1995)
64. Implementação da Advocacia Geral da União/AGU (Lei 9028/1995)
65. Lei da Arbitragem (lei 9307/1996)
66. Definição dos crimes de tortura (Lei 9455/1997)
67. Criação da Agência Brasileira de Inteligência/ABIN (Lei 9893/1999)
68. Endosso brasileiro ao Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (Decreto 2864/1998).
69. Lei da Propriedade Industrial (lei 9279/1996)
70. Programa de Computador (Lei 9609/1998), protegendo a propriedade intelectual de programa de computador, por 50 anos, normatizando sua comercialização.
71. Criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP (lei 9790/1999)
72. Estatuto da Cidade (lei 10257/2001)
73. Consolidação dos direitos autorais (Lei 9610/1998)
74. Lei de proteção da concorrência e contra o abuso econômico, com transformação do CADE em Autarquia (Lei 8884/1994)
75. Criação do Serviço de Radiodifusão Comunitária (lei 9612/1998)
76. Lei Pelé (Lei 9615/1998)
77. Novo Código Civil (Lei 10406/2002)
78. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9795/1999)
79. Combate à Biopirataria (MP 2052/2000)
80. Modernização da gestão pública, com o Programa de Desburocratização, seguido do Programa Desenvolvimento de Gerentes e Servidores (PPA/2000-2003)
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