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As funções do julgamento do mensalão



O ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, é do tempo em que advogados famosos, como sempre pagos a peso de ouro, engendravam teses mirabolantes, realizavam manobras surpreendentes e seus discursos encantavam às Cortes, livrando seus clientes de um ajustes de contas efetivo por eventuais mal-feitos perpetrados. Os julgamentos eram dominados pela figura do advogado como, por exemplo, no caso Ângela Diniz, morta pelo empresário Raul "Doca" Street, cuja tese, elaborada por Evandro Lins e Silva, de "legítima defesa da honra e ter matado por amor" obteve uma pena de somente 2 anos de cadeia e o direito de cumpri-la em liberdade.

Naquela época, muitas vezes, a argumentação técnica, com recheio em geral retirado das brechas da Lei, acabava tendo mais valor do que as provas, e, principalmente, dos indícios que poderiam conduzir a um juízo sobre as circunstâncias nas quais se deu um fato.

Contra estes anacronismos, e demonstrando que é possível, com as exceções de sempre, haver independência em relação a quem os nomeou, o STF vem prestando um grande serviço de utilidade pública, destruindo os débeis pedidos de falta de justa causa (porque mentirosos), como os de Thomaz Bastos, e deitando por terra a tradicional leniência com a corrupção, que ainda graça pelo país afora.

Hoje, a exemplo do que acontece em lugares mais civilizados, como os EUA e a Europa, a mão pesada da Lei parece tomar corpo e a jurisprudência que sairá do julgamento do mensalão petista, no que se refere a esse tipo de crime, pode vir a inibir a ação de corruptores e corruptos, no âmbito da política, uma vez que não contarão mais com a certeza da impunidade, ou de abrandamento de penalização esperado.

Embora ainda possam advir surpresas desagradáveis, o julgamento ora em curso, por sua grande visibilidade e repercussão, está exercendo não apenas a função de apontar os culpados e dosar-lhes a pena, mas, constitui ato civilizatório e um divisor de águas, que será lembrado por longos anos, não só nos corredores da Justiça, como pela população em geral. E como ainda não terminou, que os culpados, e há muitos, sejam exemplarmente punidos. É o que se espera.

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